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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 19:40
Empresa de telefonia móvel é condenada à multa
ter inserido o cliente no SPC e Serasa, sem o devido amparo legal
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 13:13
Formas Especiais de Pagamento
estatuto Legal de 2002 certos valores não encontram mais espaço para vigorar sendo substituidos por novos
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 12:18
É valida a investigação criminal direta do ministério público no contexto do sistema acusatório?
princípios legais e mesmo constitucionais no devido processo legal, é considerada válida ensejando a formação da opinio delicti.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:06
Rurícola. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade indevido.
Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 13:11
2ª Turma nega habeas corpus a homem que abusava sexualmente da própria filha e de uma sobrinha
primeiro grau aplicou a pena base no mínimo legal, porém elevou-a em um terço, em razão da continuidade delitiva.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:58
Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado
interrogatório, feito por meio de videoconferência, afrontaria a garantia constitucional do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 17:31
Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo
, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 10:21
Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial
O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 09:28
Comerciante denunciado por homicídio pela companheira tem pedido de HC negado
J.L.S., preso por homicídio, alega não existir fundamentação legal para a sua prisão preventiva e, por isso, pede liberdade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.
Ausência de previsão dessa exigência no edital. Irrelevância. Requisito legal para o funcionamento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do Código Penal. Sentença condenatória confirmada.
legal, mediante violência, restando caracterizados os delitos.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 10:51
Empresário denunciado por provocar incêndio e formação de quadrilha pede liberdade
processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da humanidade da pena, da dignidade humana e do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 12:32
Estado terá que interromper desconto em aposentadoria
aposentadoria de um servidor inativo, até que ocorra o devido processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
implemento da justiça, no que fixada a pena acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Jornalista. Acúmulo de funções. Possibilidade de aplicação analógica do adicional previsto na Lei nº 6.615/78.
de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 12:15
Auditores aposentados podem manter isenção de descontos
cerceamento da sua liberdade ou a privação de seus bens, sem a observância do devido processo legal?, destaca o magistrado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Condenação.
, condenando o ora apelante a 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 20:28
Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97
, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.
Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 17:23
Estudante quer o direito de cursar duas graduações em Universidade Federal
O juiz concedeu o pedido do estudante, mas por determinação legal, o processo foi remetido ao TRF-1
